Description
A presente publicação constitui parte da matéria exposta na acção de formação que, a convite da Srª Drª Filipa Guadalupe, decorreu na Fundação Rui Cunha nos dias 9,11,16 e 18 de Março de 2015, subordinada ao tema “Regime Jurídico das Infracções Administrativas e Tributárias da RAEM”
Título: Cadernos CRED-DM – Regime Jurídico das Infrações Administrativas e Tributárias na RAEM
Autor: João António Valente Torrão
CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau
www.creddm.org, https://ebooks-creddm.org/
Fundação Rui Cunha
Conselho de Administração: Rui Cunha (Presidente); Rui Pedro Cunha,
João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha, Connie Kong (vogais)
Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org)
Tradução: Zhen Yishu (Teresa@fundacao-rc.org)
Capa e Paginação:FRC Global Communications Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás
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