You are viewing: Lei da Propriedade da República Popular da China / 中华人民共和国物权法

$117.00 $130.00
Select options

Lei da Propriedade da República Popular da China / 中华人民共和国物权法

書名 / Título: 中华人民共和国物权法 / Lei da Propriedade da República Popular da China / Property Law of the People’s Republic of China 作者 / Autor: Vicente João Monteiro 澳門法律反思研究及傳播中心 / CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org, http://ebooks-creddm.org/ 官樂怡基金會 / Fundação Rui Cunha 執行總監 / Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) 翻譯 / Tradução: Zhen Yishu (Teresa@fundacao-rc.org), Natacha Fidalgo 排版 / Capa e Paginação: FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás

Sale!

$117.00 $130.00

Clear

Description

[pdf-light-viewer id=”854″]

A presente publicação tem em vista dar a conhecer aos leitores a Lei da Propriedade vigente na República Popular da China, aprovada no Décimo Congresso Nacional do Povo da República Popular da China, na sua 5.ª Reunião em 16 de Março de 2007, promulgada pelo Decreto n.º 62, daquela data, do Presidente da República Popular da China, para entrar em vigor a partir de 1 de Outubro de 2007.

De acordo com a Constituição da RPC, toda a terra é de propriedade colectiva, já que ou pertence a todo o povo, através do Estado, ou pertence às unidades colectivas, por respeito ao sistema económico socialista previsto no artigo 6.º daquela lei constitucional. Mas, tal como resulta dos artigos 10.º e 13.º da mesma lei, ela pode ser usada por qualquer organização ou indivíduo, sendo o direito de uso transmissível, reconhecendo-se também o direito à propriedade privada sobre os edifícios, sejam eles destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ao entretenimento, etc.

Additional information

Weight 0.9 kg
Dimensions 18 × 24.5 × 1.3 cm
Book or Ebook

BOOK, EBOOK

Reviews

There are no reviews yet.

Be the first to review “Lei da Propriedade da República Popular da China / 中华人民共和国物权法”