A Jurisdição Cautelar Civil em Cabo Verde

Description

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Com a presente obra, que surge na sequência da anterior publicação de “O Novo Processo Civil de Cabo Verde” sob os auspícios do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais da Cidade da Praia e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, pretende a autora dar mais um passo na concretização do propósito de firmar doutrina sobre a inovadora regulamentação adjectiva cabo-verdiana, em vigor desde 1 de Janeiro de 2011 e, na medida em que se justifique, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2015, publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde, n.º 4, I Série, de 12 de Janeiro de 2015.

Desta feita, a escolha da matéria das Providências e Procedimentos Cautelares não foi alheia à circunstância de se tratar de um instituto processual que configura mecanismo indispensável à efectividade da tutela jurisdicional de certos direitos e interesses da modernidade e que, por isso mesmo, se revela de crescente implantação na prática dos tribunais, a nível universal.