Legisiuris de Macau em Revista Nº8

O debate acerca de uma eventual Lei do Erro Médico em Macau arrastou-se durante anos. Tudo foi motivo de intensa discussão – desde logo, a própria designação da lei –, muitas vezes mais emotiva do que técnica. Curiosamente, após tão intenso processo de criação o produto final parece agradar a poucos, de tal forma que já há quem sugira uma reformulação da lei.

A lei n.º 5/2016 tem certamente as suas virtualidades. A aposta nos meios de resolução alternativa de litígios e a uniformização do regime de responsabilidade médica são soluções promissoras. Mas tecnicamente a lei apresenta várias fragilidades: terminologia inadequada, confusão de conceitos e institutos, falta de densificação de muitas das disposições.

Só a prática nos dirá quais as verdadeiras consequências desta lei. Pode dar-se o caso de posteriores regulamentações virem corrigir algumas das suas deficiências e da jurisprudência conseguir colmatar as lacunas que o regime ainda apresente. De qualquer forma, a lei tem falhas de tal forma congénitas que será impossível atingir resultados proveitosos sem uma reformulação de algumas das suas normas.

Pouco tempo depois da entrada em vigor da lei desafiei alguns amigos a passar para os papel as suas considerações, seja sobre o regime existente em Macau, seja sobre o regime de responsabilidade médica e direitos dos pacientes em geral. Todos os contribuidores têm em comum a ânsia pelo rigor técnico (provavelmente o que mais falta a esta lei) e a vontade de contribuir para o aperfeiçoamento do regime jurídico vigente.