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Regime Jurídico do Erro Negocial em Macau – (Versão Chinesa)

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自本澳受其自身法律體制管治起,隨著時間的推移,本地學說及司法見解作品可理解為已變成一個日益迫切的需要。實際上,法律制度主要以均衡的形式由不同的法律淵源所提供的貢獻作為基礎,通過現行法律制度內規範是否清晰,能否彰顯公義及是否具有確定性來衡量一個法律制度是否健全。本人承認,從那時起,一直有不少研究本澳法制的著作。儘管如此,仍然存在着各種各樣的問題,當中尤其是對創新法律規定的問題,特別值得法學家們注意。而其中之一正正就是牽涉到複雜的問題領域和錯誤法律行為的法律制度。“眾所周知,於眾多極其深入且鮮被研究的修訂,新《民法典》對錯誤規範的修訂或許是最為整體 ”,此乃根據Gil de Oliveira所表達的見解,恰好印證傳揚本作的重要性。

筆者於澳門大學法學院開辦的法學士學位課程中執教《民法總論》一科已有十二年。因此,明白到是時候讓本澳法律界知道本人多年來一直向學生們教授的內容。

本人應當解釋清楚,本作的研究對象為不同類型的錯誤,不光是因瑕疵意思表示而生之錯誤,還有障礙錯誤或表示之錯誤和意思表示傳達之錯誤,以及欺詐。儘管前三者的成因各有不同,但現時共屬同一個法律制度,即瑕疵錯誤的一般法律制度,該制度與先前生效的顯著不同。最後談到的欺詐仍然是一種錯誤(瑕疵錯誤),儘管它是由受意人或第三人所作出具一定特徵的行為而造成的。雖然澳門立法者沒有排除以往對欺詐所主張的解決方法,這並非免除補充說明,本人認為正好相反,是必須為之。然而,本作主要的目的是釐清一九九九年後所採用的創新法律規定。

 

À semelhança da versão original, em português, esta obra é uma edição CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, Fundação Rui Cunha.

Reiterando o que havia escrito aquando da publicação do texto na sua versão original, esta obra destina-se a dar a conhecer, para além da sala de aula, o regime jurídico do erro negocial aplicável na RAEM, em vigor com o novo Código Civil a partir de 1 de Novembro de 1999.

O interesse na sua divulgação reside na circunstância de o actual regime divergir, substancialmente, das soluções adoptadas pelo Direito Português anteriormente vigente no território, bem como no facto de a doutrina de produção local sobre o tema ser praticamente inexistente. Tratando-se, ademais, de matéria com elevado grau de complexidade, congratula-se a autora pela circunstância de esta “marcha árdua” ter sido já iniciada há seis anos e de poder continuar a trilhar o seu caminho com mais esta publicação.

Paula Nunes Correia, é Mestre em Ciências Jurídico-civilísticas pela Universidade de Coimbra (2002), DEA en Droit Comparé pela Universidade Livre de Bruxelas (1998) e Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra (1984).

Fica, desde já, registado o seu mais sentido reconhecimento ao tradutor da obra, o Dr. Leong Kin Man (Belmiro), pela iniciativa, pelo empenho, pela superior competência técnica (tanto no campo do conhecimento da ciência jurídica, como no domínio revelado ao nível do bilinguismo), pela honestidade intelectual, enfim, pelo seu inestimável contributo para um melhor e mais aprofundado conhecimento do Sistema Jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

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Product Description

書目名稱:澳門 法律 行為 意思 錯誤 法律 制度

作者:高寶娜(Paula Nunes Correia)

CRED-DM – 澳門 法律 反思 研究 及傳 播中心 – www.creddm.org – 官樂 怡基 金會

行政 管理 委員會:官樂怡(主席);Rui Pedro Cunha、João Tubal Gonçalves(副主席);Isabel Cunha、Connie Kong(委員)

執行主編:Filipa Guadalupe(filipa@ruicunha.org)

翻譯:梁建民(belmiroleong@gmail.com)

封面及設計:FRC Global Communications Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás

http://ebooks-creddm.org

 

Additional Information

Weight 1 kg
Dimensions 18 x 24.5 x 1.5 cm
Book or Ebook

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