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Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM

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Título / 書名: Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM: Procedimentos Pré-contratuais – Breves Notas  ////  澳門特別行政區公共採購法律制度:合同前程序 – 評論

Autor / 作者: João António Valente Torrão  ///  杜約翰

Coordenação Editorial / 編輯協調: Filipa Guadalupe (filipa@ruicunha.org)

CRED-DM / 澳門法律反思研究及傳播中心

Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau – www.creddm.org, http://ebooks-creddm.org/

Fundação Rui Cunha / 官樂怡基金會

Conselho de Administração / 行政委員會: Rui Cunha / 官樂怡 (Presidente / 主席); Rui Pedro Cunha;

João Tubal Gonçalves (vice-presidentes / 副主席); Isabel Cunha; Connie Kong (vogais / 委員)

Tradução / 翻譯Palavras Escritas – 文書翻譯、轉錄及校對服務 (palavrasrescritas@gmail.com)

Palavras Escritas – Serviços de Tradução, Transcrição e Revisão de Textos (palavrasrescritas@gmail.com)

Revisão / 校對: Cathy Chan (陳婉雯);  Isabel Sio ( 蕭麗嫦)

Concepção Gráfica e Paginação / 排版FRC Global Communications Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás

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Product Description

A contratação pública assume atualmente em todo o mundo uma extraordinária relevância do ponto de vista económico, financeiro e social (nesta parte, pela criação de emprego que proporciona), como adiante se refere.

Daí que a mesma tenha vindo a ser objeto de regulamentação (ou de recomendações) de organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio, Nações Unidas e União Europeia, por exemplo) no sentido da uniformização de regras relativamente a princípios, dos quais relevam o da concorrência, da transparência, da publicidade e da imparcialidade e a procedimentos, sendo o concurso público o procedimento regra.

No âmbito da contratação pública assumem relevância os procedimentos pré-contratuais de que nos ocupamos neste trabalho.

A legislação da RAEM nesta matéria mostra-se desatualizada (o Decreto-Lei nº 63/85M e o Decreto-Lei 122/84M foram publicados há mais de três décadas e mesmo o Decreto-Lei nº 74/99/M, embora mais recente, não está adequado aos tempos modernos nem aos mais recentes desenvolvimentos em matéria de realização de empreitadas de obras públicas).

O objeto do presente trabalho é o de expor o regime atualmente vigente na RAEM em matéria de aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas de obras públicas, estabelecer a comparação com outros sistemas jurídicos, nomeadamente dos que estão próximos da RAEM e adiantar algumas sugestões tendo em vista uma modernização da respetiva legislação.

Em aditamento, inclui-se a legislação sobre a matéria atualmente vigente e outros diplomas legais, nomeadamente da RPC e da OMC.

Para melhor documentação da aplicação prática da matéria tratada inclui-se também jurisprudência dos Tribunais Superiores da RAEM e de Portugal (neste caso porque a legislação vigente resultou de uma mera adaptação da então vigente em Portugal, pelo que as decisões jurisprudenciais portuguesas ajudam a compreender tal legislação).

RAEM, janeiro de 2016

O autor,

João António Valente Torrão

Additional Information

Weight 2.3 kg
Dimensions 18 x 24.5 x 3 cm
Book or Ebook

BOOK, EBOOK

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